Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Termos”) constituem um acordo vinculante entre você e o BreezeAuth. Leia-os com atenção. Ao utilizar o Serviço, você aceita integralmente estes Termos.

1. Quem somos

O BreezeAuth é operado por Breeze Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 69.212.422/0001-27, com sede em RUA RIO GRANDE DO NORTE, 1436, SALA 813 - SAVASSI, BELO HORIZONTE - MG, 30130-138 (“BreezeAuth”, “nós”).

Contato para assuntos relativos a estes Termos: [email protected].

2. Aceitação destes Termos

2.1 Ao criar uma conta, criar ou ingressar em uma Organização, ou de qualquer forma acessar ou utilizar a plataforma BreezeAuth (o “Serviço”), você concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade, que integra este acordo.

2.2 Se você aceita estes Termos em nome de uma empresa ou de outra pessoa jurídica, declara ter poderes para vinculá-la, e “você” passa a se referir a essa pessoa jurídica.

2.3 Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você não deve utilizar o Serviço.

2.4 O Serviço é concebido e oferecido para uso profissional e empresarial. Caso, excepcionalmente, a relação se caracterize como relação de consumo nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), os direitos assegurados por essa lei prevalecem sobre qualquer disposição conflitante destes Termos.

3. Definições

• Serviço: a plataforma de identidade BreezeAuth, incluindo o console administrativo, o portal do usuário final, os endpoints de autenticação e a documentação relacionada.
• Organização: o espaço criado no Serviço por um Cliente, no qual são gerenciados usuários, grupos, aplicativos e políticas.
• Cliente: a pessoa física ou jurídica que cria uma Organização e é responsável por ela.
• Administrador: usuário que detém papel administrativo em uma Organização (Proprietário, Administrador, Helpdesk, Auditor ou Faturamento).
• Usuário Final: pessoa natural que se autentica por meio do Serviço como membro de uma Organização.
• Conta Gerenciada: conta de Usuário Final cujo endereço de e-mail pertence a um domínio verificado pela Organização e que, por isso, está sujeita às políticas e ao controle administrativo da Organização.
• Conta Convidada: conta de Usuário Final em domínio não verificado, não sujeita às políticas de senha, autenticação multifator e sessão da Organização.
• Dados do Cliente: todos os dados enviados, armazenados ou gerados no Serviço por conta de uma Organização, incluindo cadastros de usuários, grupos, configurações de aplicativos e logs de auditoria.
• Plano Free: o plano disponibilizado sem custo, nas condições destes Termos.
• Plano Pago: qualquer plano sujeito a contraprestação, nas condições publicadas no momento da contratação.
• LGPD: a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

4. O Serviço

4.1 O BreezeAuth é um provedor de identidade. Ele permite que uma Organização centralize a autenticação e conceda acesso a aplicativos próprios e de terceiros por meio de single sign-on, utilizando os protocolos SAML 2.0 e OpenID Connect.

4.2 O Serviço inclui, conforme o plano contratado, gestão de usuários e grupos, verificação de domínios, cadastro e atribuição de aplicativos, mapeamento de atributos e claims, autenticação multifator, passkeys, políticas de senha e de sessão, restrições de acesso por rede e por país, controles de resposta a incidentes e logs de auditoria.

4.3 O Serviço não abrange os aplicativos de terceiros que você conecta a ele. O uso desses aplicativos é regido pelos contratos firmados com os respectivos fornecedores.

4.4 Podemos evoluir, acrescentar, alterar ou descontinuar funcionalidades do Serviço. Quando uma alteração reduzir de forma relevante uma função essencial de um Plano Pago, comunicaremos você com antecedência razoável.

5. Cadastro e contas

5.1 Para utilizar o Serviço, você deve fornecer informações verdadeiras, exatas e completas, mantendo-as atualizadas.

5.2 Você é responsável pela guarda das suas credenciais e fatores de autenticação e por toda atividade realizada na sua conta. Recomendamos enfaticamente habilitar a autenticação multifator em todas as contas administrativas.

5.3 Você deve ter, no mínimo, 18 anos de idade ou ser de outra forma legalmente capaz de celebrar este acordo.

5.4 Você deve nos comunicar, sem demora injustificada e pelos canais publicados em nosso site, qualquer uso não autorizado da sua conta ou qualquer outra suspeita de violação de segurança.

5.5 Podemos recusar, suspender ou cancelar cadastro que viole estes Termos ou a legislação aplicável.

6. Organizações, Administradores e Usuários Finais

6.1 A pessoa que cria uma Organização recebe o papel de Proprietário e detém controle pleno sobre ela, inclusive para designar e destituir outros Administradores.

6.2 Os Administradores podem, conforme o seu papel, gerenciar usuários, grupos, aplicativos, políticas de segurança e faturamento, consultar logs de auditoria, encerrar sessões ativas, forçar a troca de senhas e bloquear o acesso a aplicativos. É responsabilidade do Cliente atribuir papéis administrativos somente a pessoas de sua confiança.

6.3 Quando uma Organização verifica um domínio, as contas cujo endereço de e-mail pertença a esse domínio tornam-se Contas Gerenciadas e passam a estar sujeitas ao controle administrativo e às políticas da Organização. As Contas Convidadas mantêm maior autonomia.

6.4 É responsabilidade exclusiva do Cliente informar os seus Usuários Finais, de forma clara e adequada, de que as suas contas são administradas pela Organização, bem como obter os consentimentos ou prestar as informações exigidas pela legislação aplicável.

6.5 Eventuais conflitos entre a Organização e os seus Administradores ou Usuários Finais são de responsabilidade da Organização. Não somos parte nesses conflitos e não temos obrigação de mediá-los.

7. Uso aceitável

7.1 Você se compromete a utilizar o Serviço de forma lícita e conforme estes Termos, abstendo-se de:

• violar qualquer lei ou regulamento aplicável, ou infringir direitos de terceiros;
• acessar, ou tentar acessar, contas, sistemas, dados ou redes sem autorização;
• interferir ou prejudicar a integridade, a segurança ou o desempenho do Serviço, inclusive mediante testes de carga, tentativas de negação de serviço ou requisições automatizadas em massa, sem o nosso consentimento prévio e por escrito;
• burlar ou tentar burlar limites de uso, medidas de segurança, limites de requisições ou mecanismos de autenticação;
• realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte do Serviço, exceto na medida em que tal restrição seja vedada por lei;
• revender, sublicenciar ou disponibilizar o Serviço a terceiros fora da sua Organização, salvo acordo expresso e por escrito conosco;
• enviar ou tratar conteúdo ilícito, difamatório ou que contenha código malicioso;
• utilizar o Serviço para envio de comunicações não solicitadas ou para atividades de phishing ou de captura indevida de credenciais.

7.2 Você é responsável pelos Dados do Cliente que submete e pela configuração que aplica, incluindo mapeamento de atributos e claims, certificados de assinatura, entitlements e restrições de acesso. Configurações incorretas podem conceder ou negar acessos indevidamente, e não respondemos pelas consequências das escolhas de configuração feitas por você.

8. Planos, preços e pagamento

8.1 O Plano Free é disponibilizado sem custo e está sujeito aos limites de uso publicados em nosso site, que podem incluir limites de número de usuários, de aplicativos, de retenção de logs de auditoria e de volume de requisições.

8.2 Podemos alterar os limites do Plano Free ou descontinuá-lo, total ou parcialmente, a qualquer tempo, mediante aviso prévio razoável pelo Serviço ou por e-mail, sempre que praticável.

8.3 Os Planos Pagos são cobrados conforme as condições apresentadas no momento da contratação, incluindo preço, periodicidade e forma de pagamento. Os preços são expressos em reais, salvo indicação em contrário, e não incluem tributos, que serão acrescidos quando aplicáveis.

8.4 O atraso no pagamento pode acarretar a suspensão do acesso à Organização, mediante aviso prévio, sem prejuízo dos valores devidos. Os encargos moratórios seguem as condições apresentadas na contratação e os limites legais.

8.5 Podemos alterar os preços dos Planos Pagos mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias, com efeitos a partir do ciclo de cobrança seguinte. Você pode rescindir antes da vigência do novo preço.

8.6 Valores já pagos referentes a período em curso não são reembolsáveis, salvo quando o reembolso for exigido pela legislação aplicável ou expressamente previsto nas condições do plano.

9. Suporte, disponibilidade e níveis de serviço

9.1 Plano Free — sem nível de serviço e sem suporte em tempo real. O Plano Free é fornecido gratuitamente, “no estado em que se encontra” e “conforme disponibilidade”, e expressamente não está coberto por qualquer acordo de nível de serviço (SLA). Em especial, no Plano Free:

• não há suporte em tempo real de qualquer natureza, inclusive não há atendimento telefônico, chat ao vivo, plantão ou suporte 24x7, nem ponto de contato dedicado;
• não há prazo garantido de resposta nem prazo garantido de solução; as solicitações são atendidas, se o forem, em regime de melhores esforços, em horário comercial e na ordem de recebimento;
• não há compromisso de disponibilidade ou de tempo de atividade, tampouco crédito, reembolso ou indenização de qualquer espécie por indisponibilidade, degradação, perda de dados ou interrupção;
• o suporte limita-se à documentação de autoatendimento e aos canais assíncronos publicados em nosso site, os quais podemos alterar ou descontinuar a qualquer tempo.

9.2 Ao optar pelo Plano Free, você reconhece e aceita expressamente as condições da cláusula 9.1 e assume os riscos inerentes à utilização de um serviço prestado sem custo.

9.3 Em razão da cláusula 9.1, o Plano Free não deve ser utilizado como único mecanismo de autenticação de sistemas críticos, salvo se você mantiver acesso de contingência próprio a esses sistemas (por exemplo, uma conta administrativa local independente do Serviço). Cabe exclusivamente a você definir e testar tais medidas de contingência.

9.4 Suporte em tempo real, suporte prioritário, prazos garantidos de resposta e qualquer compromisso de disponibilidade são oferecidos apenas nos Planos Pagos que expressamente os prevejam, nos termos e na extensão indicados na descrição do respectivo plano ou em acordo de nível de serviço apartado.

9.5 Não garantimos que o Serviço funcionará de forma ininterrupta ou livre de erros. Manutenções programadas, manutenções emergenciais, falhas de fornecedores terceiros, incidentes de conectividade e eventos fora do nosso controle razoável podem afetar a disponibilidade. Envidaremos esforços para comunicar previamente as manutenções programadas sempre que praticável.

9.6 Podemos aplicar limites de requisições e outras proteções técnicas para preservar a estabilidade e a segurança do Serviço para todos os clientes.

10. Proteção de dados pessoais (LGPD)

10.1 Papéis das partes. Em relação aos dados pessoais dos Usuários Finais e aos demais Dados do Cliente tratados no âmbito de uma Organização, o Cliente atua como controlador e o BreezeAuth atua como operador, conforme as definições do artigo 5º da LGPD. Em relação aos dados que coletamos para finalidades próprias — incluindo cadastro do contratante, faturamento, prevenção a fraudes e abusos, segurança da plataforma e cumprimento de obrigações legais — o BreezeAuth atua como controlador.

10.2 Instruções. Trataremos dados pessoais por conta do Cliente somente para prestar, manter e proteger o Serviço, em conformidade com estes Termos, com as instruções documentadas fornecidas pelo Cliente por meio das funcionalidades do Serviço e com a legislação aplicável. Caso sejamos obrigados por lei a tratar dados além dessas instruções, informaremos o Cliente previamente, salvo vedação legal.

10.3 Base legal e licitude. O Cliente declara e garante que dispõe de base legal adequada, nos termos da LGPD, para o tratamento que realiza por meio do Serviço, que prestou as informações devidas aos titulares e que as suas instruções não nos levam a descumprir a LGPD ou qualquer outra legislação aplicável.

10.4 Limitação de finalidade. Não utilizaremos os dados pessoais do Cliente para finalidades próprias, não os comercializaremos e não os compartilharemos para fins comerciais alheios à prestação do Serviço.

10.5 Suboperadores. Podemos contratar suboperadores — em especial fornecedores de infraestrutura em nuvem, envio de e-mails, monitoramento e pagamentos — para apoiar a prestação do Serviço. Impomos a cada suboperador obrigações de proteção de dados equivalentes às desta cláusula 10 e permanecemos responsáveis perante o Cliente pela atuação deles. A lista atual de suboperadores está disponível mediante solicitação e, quando publicada, em nosso site. Comunicaremos ao Cliente a inclusão de novo suboperador com antecedência razoável.

10.6 Medidas de segurança. Adotamos medidas de segurança, técnicas e administrativas adequadas ao risco, nos termos do artigo 46 da LGPD, incluindo criptografia em trânsito e em repouso, controle de acesso baseado no princípio do menor privilégio, segregação de ambientes, registro de acessos administrativos e revisão periódica dos nossos controles. As medidas específicas estão descritas na nossa Política de Privacidade e podem ser atualizadas para manter ou elevar o nível de proteção.

10.7 Incidentes de segurança. Ao tomarmos conhecimento de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos o Cliente sem demora injustificada, fornecendo as informações razoavelmente disponíveis para que o Cliente, na condição de controlador, cumpra as suas obrigações do artigo 48 da LGPD, inclusive eventual comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados. Tal comunicação não configura reconhecimento de culpa ou de responsabilidade.

10.8 Direitos dos titulares. As requisições de titulares previstas no artigo 18 da LGPD devem ser dirigidas ao Cliente, na condição de controlador. Disponibilizaremos ao Cliente as funcionalidades do Serviço e, quando necessário, auxílio razoável para que ele responda nos prazos legais. Caso um titular nos contate diretamente a respeito de dados tratados por conta de uma Organização, encaminharemos a solicitação ao Cliente e informaremos o titular a respeito.

10.9 Confidencialidade. Os nossos colaboradores e quaisquer terceiros com acesso a dados pessoais tratados por conta do Cliente estão sujeitos a obrigações de confidencialidade e recebem acesso apenas na medida necessária ao desempenho de suas funções.

10.10 Eliminação e devolução. Encerrado o contrato, o Cliente poderá exportar os seus Dados do Cliente por meio das funcionalidades disponíveis no Serviço. Findo o prazo de retenção indicado na nossa Política de Privacidade, eliminaremos ou anonimizaremos os dados pessoais tratados por conta do Cliente, ressalvadas as hipóteses de conservação necessária ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória e ao exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, nos termos do artigo 16 da LGPD.

10.11 Transferências internacionais. O Serviço pode utilizar infraestrutura localizada fora do Brasil. Havendo transferência internacional de dados pessoais, asseguraremos que ela observe os artigos 33 a 36 da LGPD, adotando as salvaguardas e os instrumentos contratuais aplicáveis.

10.12 Registros e demonstração de conformidade. Mediante solicitação escrita razoável, no máximo uma vez por ano-calendário, salvo exigência da ANPD ou determinação legal, forneceremos ao Cliente as informações razoavelmente necessárias para demonstrar o cumprimento desta cláusula 10, preservadas as nossas obrigações de confidencialidade e a segurança do Serviço.

10.13 Encarregado. O nosso encarregado pelo tratamento de dados pessoais (artigo 41 da LGPD) pode ser contatado em [email protected].

10.14 Registros de acesso. Mantemos os registros de acesso a aplicações exigidos pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) pelos prazos ali estabelecidos.

11. Confidencialidade

11.1 Cada parte se obriga a manter em sigilo as informações não públicas da outra parte a que tiver acesso em razão deste acordo, utilizando-as exclusivamente para as finalidades do Serviço.

11.2 Essa obrigação não se aplica a informações que sejam ou se tornem públicas sem culpa da parte receptora, que já fossem licitamente do seu conhecimento, que desenvolva de forma independente, ou cuja divulgação seja exigida por lei ou por autoridade competente, hipótese em que a parte divulgadora será previamente informada sempre que permitido.

11.3 Esta obrigação subsiste por 5 (cinco) anos após o término do contrato e, por prazo indeterminado, quanto a dados pessoais e segredos de negócio.

12. Propriedade intelectual

12.1 O Serviço, incluindo o seu software, interfaces, design, marcas, documentação e quaisquer materiais derivados, é de titularidade do BreezeAuth ou de seus licenciadores e está protegido pela legislação de propriedade intelectual aplicável.

12.2 Observados estes Termos e o pagamento das contraprestações devidas, concedemos a você licença não exclusiva, intransferível e revogável, válida durante a vigência do contrato, para utilizar o Serviço para as suas finalidades internas.

12.3 Nenhuma disposição destes Termos transfere a você qualquer direito de propriedade sobre o Serviço. Todos os direitos não expressamente concedidos ficam reservados.

12.4 O Cliente mantém todos os direitos sobre os Dados do Cliente e nos concede licença limitada para hospedá-los, tratá-los e transmiti-los estritamente na medida necessária à prestação do Serviço.

12.5 Se você nos enviar sugestões ou opiniões, poderemos utilizá-las livremente, sem restrição ou contrapartida, sem que isso implique aquisição de direitos sobre as suas informações confidenciais.

13. Suspensão e rescisão

13.1 Você pode rescindir este acordo a qualquer tempo, deixando de utilizar o Serviço e excluindo a sua Organização, sem prejuízo dos valores já devidos.

13.2 Podemos suspender ou limitar o acesso ao Serviço, total ou parcialmente, quando: (a) houver violação destes Termos; (b) houver risco relevante à segurança, à integridade ou à disponibilidade do Serviço ou de terceiros; (c) houver inadimplemento; ou (d) houver exigência legal ou de autoridade competente. Salvo quando o risco exigir atuação imediata, comunicaremos previamente e, quando cabível, concederemos oportunidade de correção.

13.3 Podemos rescindir este acordo, no que se refere ao Plano Free, mediante aviso prévio razoável, inclusive na hipótese de descontinuação desse plano.

13.4 Encerrado o contrato, cessa o acesso ao Serviço e os Dados do Cliente são tratados na forma da cláusula 10.10. Cabe ao Cliente exportar os seus dados antes da data de efeito da rescisão.

14. Garantias e isenções

14.1 Prestamos o Serviço com a diligência técnica esperada de um fornecedor profissional, em conformidade com estes Termos e com a descrição do plano contratado.

14.2 Ressalvado o expressamente previsto nestes Termos ou na descrição de um Plano Pago, e na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Serviço é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, inclusive de adequação a uma finalidade específica, de disponibilidade ininterrupta, de ausência de erros ou de atendimento a requisitos específicos do Cliente.

14.3 Não garantimos que o Serviço impedirá toda e qualquer tentativa de acesso não autorizado. A segurança da autenticação depende também da configuração, das políticas e das práticas adotadas pelo Cliente e pelos seus Usuários Finais.

15. Limitação de responsabilidade

15.1 Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, nenhuma das partes responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade de negócio, perda de dados não decorrente de culpa comprovada, ou danos à reputação.

15.2 Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a nossa responsabilidade total decorrente deste acordo ou a ele relacionada, em qualquer período de 12 (doze) meses, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Cliente pelo Serviço nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a pretensão.

15.3 Para Organizações no Plano Free, por não haver qualquer valor pago pelo Serviço, a nossa responsabilidade fica limitada à máxima extensão permitida pela legislação aplicável, não sendo devido crédito, reembolso ou indenização por indisponibilidade, degradação ou interrupção do Serviço.

15.4 As limitações desta cláusula 15 não se aplicam à responsabilidade por dolo, nem a qualquer responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída nos termos da legislação aplicável.

15.5 As limitações desta cláusula 15 não afastam as obrigações de cada parte previstas na cláusula 10, regidas pela LGPD e pelas regras de responsabilidade nela previstas.

16. Indenização

O Cliente concorda em manter o BreezeAuth indene em face de reivindicações de terceiros decorrentes de: (a) os Dados do Cliente ou o seu conteúdo; (b) o uso do Serviço em violação a estes Termos ou à legislação aplicável; (c) a configuração aplicada pelo Cliente; ou (d) a relação entre o Cliente e os seus Usuários Finais, desde que comuniquemos prontamente o Cliente sobre a reivindicação e cooperemos razoavelmente na defesa.

17. Alterações destes Termos

17.1 Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças no Serviço, nas nossas práticas ou na legislação aplicável.

17.2 Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, pelo Serviço ou por e-mail para o endereço cadastrado pelo Cliente. Alterações não relevantes passam a vigorar com a publicação.

17.3 O uso continuado do Serviço após a data de vigência da alteração implica aceitação dos Termos alterados. Caso não concorde, você pode rescindir o contrato antes dessa data.

17.4 A data da última atualização é exibida no topo desta página.

18. Disposições gerais

18.1 Cessão. Você não pode ceder este acordo sem o nosso consentimento prévio e por escrito. Podemos cedê-lo em caso de reorganização societária, fusão ou alienação de ativos, preservado o nível de proteção dos Dados do Cliente.

18.2 Caso fortuito e força maior. Nenhuma das partes responde pelo descumprimento decorrente de eventos fora do seu controle razoável, incluindo caso fortuito, força maior, falhas generalizadas de telecomunicações ou de energia, atos governamentais e ataques cibernéticos de larga escala.

18.3 Independência das partes. Este acordo não cria vínculo empregatício, societário, de consórcio ou de representação entre as partes.

18.4 Invalidade parcial. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor, substituindo-se a disposição inválida por outra válida que melhor reflita a intenção original.

18.5 Tolerância. A não exigência de um direito não implica renúncia a ele.

18.6 Comunicações. As comunicações ao Cliente serão enviadas para o endereço de e-mail cadastrado na Organização. As comunicações a nós devem ser enviadas para o endereço indicado na cláusula 1.

18.7 Acordo integral. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e com a descrição do plano contratado, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao Serviço, substituindo entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

18.8 Idioma. Estes Termos são disponibilizados em português, inglês e espanhol. Em caso de divergência, prevalece a versão em português.

19. Lei aplicável e foro

19.1 Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

19.2 As partes elegem o foro da comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste acordo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor, na hipótese da cláusula 2.4, de demandar no foro do seu domicílio.

20. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para [email protected]. Assuntos relativos a dados pessoais podem ser enviados ao nosso encarregado em [email protected].